Prefeitura entrega os Termos de Autorização de Uso para quiosqueiros da Redinha
- Assessoria de Imprensa
- 25 de mar.
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A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), oficializou nesta terça-feira (24) a entrega dos Termos de Autorização de Uso para exploração da faixa de areia da praia da Redinha, na zona norte da capital. A medida integra o processo de regularização dos antigos quiosqueiros afetados pelas obras de requalificação urbanística do local.
A iniciativa cumpre acordo judicial firmado em setembro de 2023, durante audiência de conciliação que envolveu a Justiça Federal, o Ministério Público Federal, a Superintendência do Patrimônio da União, a Procuradoria Geral do Município, a Semurb e a Associação dos Quiosqueiros da Redinha.
O pacto estabeleceu indenizações para os comerciantes impactados pelo projeto do Complexo da Redinha: R$ 50 mil para os que optaram por não retornar à orla e R$ 25 mil para os que decidiram retomar as atividades após a conclusão das obras. Ao todo, dez permissionários receberam autorização para voltar a atuar na praia.
Segundo o supervisor-geral da Fiscalização Ambiental, Leonardo Almeida, o projeto prevê a construção de dez novos quiosques, integrados ao processo de requalificação e destinados aos permissionários contemplados no acordo judicial. “Cada um poderá utilizar até nove conjuntos de guarda-sóis, mesas e cadeiras, garantindo a organização e padronização do espaço público”, destacou.
Enquanto os quiosques definitivos não ficam prontos, a Semurb disponibilizará dez tendas para assegurar o funcionamento provisório das atividades.
A Prefeitura informa que a medida busca garantir o ordenamento urbano e o cumprimento das decisões judiciais, assegurando que a orla da Redinha permaneça organizada e acessível à população.